Primeiros socorros em creche: o que a Lei Lucas pede

A Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, obriga os estabelecimentos de educação básica e de recreação infantil da rede privada a capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. Para a creche, isso significa curso todos os anos, kit de primeiros socorros no local e certificado afixado em local visível. Quem se matricula no curso de Primeiros Socorros Lei Lucas da Escola de Educação e Saúde CVB-RJ encontra o conteúdo pensado para esse público.

Quem a lei alcança

O artigo 1º diz que os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. A lei não usa a palavra "creche", mas a creche faz parte dela: pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação básica é formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio (art. 21), e a educação infantil é oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos, e em pré-escolas (art. 30). O regulamento local, que define detalhes como a quantidade de pessoas capacitadas, deve ser consultado na secretaria de educação do município.

Na rede pública, a responsabilidade pela capacitação é dos respectivos sistemas ou redes de ensino (art. 1º, § 3º). Na rede privada, o estabelecimento cuida da própria capacitação.

Quantas pessoas precisam ser capacitadas

O curso deve ser ofertado anualmente e se destina à capacitação e à reciclagem de parte dos professores e funcionários, sem prejuízo das atividades ordinárias (art. 1º, § 1º). A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento será definida em regulamento, na proporção do tamanho do corpo de professores e funcionários ou do fluxo de atendimento de crianças e adolescentes (art. 1º, § 2º).

Ou seja, a própria lei não fixa um número. Ela remete ao regulamento, e a creche deve consultar a norma que vale no seu município e no seu estado antes de definir quantas pessoas vão fazer o curso.

Quem ministra e o que o curso precisa ensinar

Na rede privada, os cursos são ministrados por profissionais habilitados. Na rede pública, por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população (art. 2º). O objetivo é capacitar professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

O conteúdo deve ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido (art. 2º, § 1º). Em uma creche, isso quer dizer que o curso precisa tratar de crianças pequenas, não de adultos. Para entender o que significa "profissional habilitado", leia o artigo sobre quem pode ministrar o curso de primeiros socorros da Lei Lucas.

Kit, certificado e rede de urgência

Além do curso, a lei traz três obrigações práticas.

• Kit de primeiros socorros: os estabelecimentos das redes pública e particular devem dispor de kits, conforme a orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população (art. 2º, § 2º).
• Certificado afixado: o estabelecimento deve afixar, em local visível, a certificação que comprove a capacitação e o nome dos profissionais capacitados (art. 3º).
• Rede de urgência: o estabelecimento deve estar integrado à rede de atenção de urgência e emergência da sua região e estabelecer um fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência (art. 5º).

O artigo 4º prevê penalidades para quem descumprir a lei, aplicadas pela autoridade competente. Os detalhes de cada penalidade estão no texto oficial.

Em qualquer emergência com uma criança, o primeiro passo é pedir ajuda: o SAMU atende pelo 192, serviço gratuito e 24 horas, e o Corpo de Bombeiros pelo 193. O curso não substitui o atendimento de saúde. Ele ajuda a equipe a reconhecer a situação e a acionar o socorro até a chegada da ajuda especializada.

Onde aprender na prática

O curso de Primeiros Socorros Lei Lucas da Escola de Educação e Saúde CVB-RJ acrescenta ao que a lei pede a formação da equipe que cuida de crianças no dia a dia. Para saber tudo sobre a formação, leia curso de primeiros socorros Lei Lucas.

Quero me matricular no curso de Primeiros Socorros Lei Lucas

Perguntas frequentes

A Lei Lucas vale para creche? Sim. A lei vale para os estabelecimentos de educação básica (art. 1º), e a Lei de Diretrizes e Bases inclui a creche na educação infantil, primeira etapa da educação básica (arts. 21 e 30). Na rede privada, vale também para os estabelecimentos de recreação infantil.

Todos os funcionários da creche precisam fazer o curso? Não necessariamente. A lei fala em capacitar e reciclar "parte" dos professores e funcionários, em quantidade definida em regulamento (art. 1º, §§ 1º e 2º).

Com que frequência o curso deve ser feito? O curso deve ser ofertado anualmente (art. 1º, § 1º).

O curso para a equipe da creche é diferente do curso para outras escolas? O conteúdo deve ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido (art. 2º, § 1º). Na creche, isso significa um curso voltado a bebês e crianças pequenas.

O certificado precisa ficar exposto? Sim. O estabelecimento deve afixar em local visível a certificação e o nome dos profissionais capacitados (art. 3º).

Fontes e referências

• Lei nº 13.722/2018 (Lei Lucas) — Planalto — quem é obrigado, curso anual, quantidade definida em regulamento, quem ministra, conteúdo por faixa etária, kit, certificado afixado, penalidades e rede de urgência.
• Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) — Planalto — educação básica formada por educação infantil, ensino fundamental e médio (art. 21); educação infantil em creches e pré-escolas (art. 30).
• SAMU 192 — Ministério da Saúde — serviço gratuito e 24 horas.